Oliveira FS. Eficácia positiva das normas programáticas / Positive effects of programmatic norms. RBD [Internet]. 17º de agosto de 2015 [citado 27º de agosto de 2025];11(1):34-45. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/860