Miguel CR. La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión / A judicialização do direito europeu e a chamada inconstitucionalidade por omissão. RBD [Internet]. 17º de agosto de 2015 [citado 27º de agosto de 2025];11(1):20-33. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/764