Camara Junior E da G. A interpretação das reivindicações como fundamento da essencialidade, da infração e do licenciamento FRAND em litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos. RBD [Internet]. 27º de julho de 2026 [citado 27º de julho de 2026];22. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5387