1.
Cascão LBC, Marques FVBM, Genova ME de J. SEPs: o compromisso FRAND, Direito Concorrencial e os Princípios da Ordem Econômica Brasileira. RBD [Internet]. 6º de julho de 2026 [citado 7º de julho de 2026];22. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5364