1.
Santos D de AV, Santana GS. Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil. RBD [Internet]. 9º de abril de 2024 [citado 3º de setembro de 2025];20(1):e2334. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2334