Sundfeld CA, Câmara JA. A eficácia dos limites legais à competência regulamentar em regulação econômica: o caso Ancine e as empresas estrangeiras / Effectiveness of legal limits for regulatory competence in economic regulation: the Ancine and foreign companies case. RBD [Internet]. 22º de dezembro de 2017 [citado 28º de agosto de 2025];13(3):258-76. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1870