Mazzaroba O, de Castro MF. História do direito constitucional brasileiro: a constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema privado escravocrata / History of brazilian constitutional law: the Constitution of the Empire of Brasil of 1824 and the slavery private system/ Histoire du droit constitutionnel bresilien : la Constitution Imperiale Bresilienne et le systeme esclave. RBD [Internet]. 18º de agosto de 2017 [citado 9º de setembro de 2025];13(2):99-119. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1894