Valadão MAP. O artigo 132 do CTN e a impossibilidade de anistia por contrato privado/ Article 132 of the national tax code (CTN) and the impossibility of tax amnesty by private contract. RBD [Internet]. 7º de junho de 2016 [citado 28º de agosto de 2025];12(1):174-83. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1091