Ri, Luciene Dal, e Milene Guadanhim Chamma Possamai. “A presunção De Inocência Versus O Interesse Público: a problemática Da Inelegibilidade Gerada Por condenação Criminal não Transitada Em Julgado Presumption of Innocence Versus Public Interest: The Problematic of Ineligibility Generated by a No Res Judic”. Revista Brasileira de Direito 11, no. 2 (dezembro 7, 2015): 18–31. Acessado agosto 29, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/900.