Macedo, Elaine Harzheim, e Alexei Almeida Chapper. “O Papel Institucional Do Superior Tribunal De Justiça No Sistema Processual E O Novo código De Processo Civil The Institucional Paper of Superior Court of Justice in Procedural System and the New Civil Procedure Code”. Revista Brasileira de Direito 11, no. 2 (dezembro 7, 2015): 115–125. Acessado agosto 30, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/851.