Reis, Mauricio Martins. “As Decisões De Constitucionalidade No Direito Brasileiro: Algumas Reflexões Hermenêuticas”. Revista Brasileira de Direito 7, no. 2 (outubro 7, 2011): 127–146. Acessado setembro 8, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/270.