Cascão, Luís Bernardo Coelho, Fernanda Von Borowski Monteiro Marques, e Maria Eduarda de Jesus Genova. “SEPs: O Compromisso FRAND, Direito Concorrencial E Os Princípios Da Ordem Econômica Brasileira”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5364.