Libório Dias Pereira, Alexandre. “As Licenças FRAND PEN No Direito Antitrust Da União Europeia”. Revista Brasileira de Direito 22 (julho 6, 2026). Acesso em julho 7, 2026. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/5334.