Santos, Diogo de Almeida Viana, e Guilherme Saldanha Santana. “Medidas Provisórias E Estabilidade democrática: A ação Legislativa Do Executivo Para Produzir governança Eficaz Diante De Um Legislativo Hostil No Brasil”. Revista Brasileira de Direito 20, no. 1 (abril 9, 2024): e2334. Acessado setembro 3, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/2334.