da Silva, Rogério Luiz Nery, e Daiane Garcia Masson. “Direito Fundamental Social à educação De Qualidade: Projeto De Vida E Possibilidade De Dano Existencial”. Revista Brasileira de Direito 16, no. 2 (novembro 23, 2020): 1–25. Acessado setembro 8, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4353.