Rosenblatt, Paulo, e Ítalo de Oliveira Gurgel Filho. “A repetição Do indébito tributário Indireto E a (i)legitimidade Do Consumidor Final: Mudança De Paradigma Ou casuísmo Do Superior Tribunal De Justiça?”. Revista Brasileira de Direito 14, no. 3 (dezembro 20, 2018): 214–234. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1973.