Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. “A eficácia Dos Limites Legais à Competência Regulamentar Em regulação econômica: O Caso Ancine E As Empresas Estrangeiras Effectiveness of Legal Limits for Regulatory Competence in Economic Regulation: The Ancine and Foreign Companies Case”. Revista Brasileira de Direito 13, no. 3 (dezembro 22, 2017): 258–276. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1870.