da Silva, Rogerio Luiz Nery, e Cristiane Brum dos Santos. “Reflexos Da proibição De Retrocesso Na Efetividade Dos Direitos Sociais: Limites Aos Limites Dos Direitos Sociais Na deflagração De Crise econômica Reflections of the Prohibition of Social Retrogression in the Effectiveness of Social Rights: Limits to the Social Rights Limits During an Economic Crisis Deflagration”. Revista Brasileira de Direito 13, no. 2 (agosto 18, 2017): 120–136. Acessado setembro 9, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1515.