Oliveira, Júlio Aguiar de. “A deliberação Como condição De aplicação Da Proporcionalidade Deliberation As a Condition for Application of the Principle of Proportionality”. Revista Brasileira de Direito 12, no. 2 (dezembro 15, 2016): 146–153. Acessado agosto 31, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1620.