de Santana, Selma Pereira. “Calúnia Contra a Presidente Da República: a tensão Entre O exercício Da Liberdade De expressão E a Tutela Da Honra Slander Against the President of the Republic: The Tension Between Freedom of Expression and Protection of Honor”. Revista Brasileira de Direito 12, no. 1 (junho 7, 2016): 42–52. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1109.