Valadão, Marcos Aurélio Pereira. “O Artigo 132 Do CTN E a Impossibilidade De Anistia Por Contrato Privado Article 132 of the National Tax Code (CTN) and the Impossibility of Tax Amnesty by Private Contract”. Revista Brasileira de Direito 12, no. 1 (junho 7, 2016): 174–183. Acessado agosto 28, 2025. https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/1091.