Miguel, Carlos Ruiz. “La Judicialización Del Derecho Europeo Y La Llamada Inconstitucionalidad Por Omisión A judicialização Do Direito Europeu E a Chamada Inconstitucionalidade Por omissão”. Revista Brasileira De Direito, vol. 11, nº 1, agosto de 2015, p. 20-33, https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p20-33.