Bittencourt, Vivian, e Diego Emmanoel Serafim Pereira. “A evolução Legislativa Brasileira Frente à problemática Da água”. Revista Brasileira De Direito, vol. 10, nº 1, dezembro de 2014, p. 95-105, https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v10n1p95-105.