de Morais, Fausto Santos, et al. “A Moradia Como Direito à Cidade: Análise Da eficácia E Efetividade jurídica”. Revista Brasileira De Direito, vol. 8, nº 2, outubro de 2012, p. 119-35, https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p119-135.