de Carvalho, Sonia Aparecida. “O Direito Fundamental Ao Saneamento básico Como Garantia Do mínimo Existencial Social E Ambiental”. Revista Brasileira De Direito, vol. 8, nº 2, outubro de 2012, p. 6-37, https://doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v8n2p6-37.