Pimentel, Luiz Otávio, et al. “Constitucionalidade Do Sistema De proteção jurídica De Patente E a Patente Essencial a padrão tecnológico De TIC No Brasil”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5367.