Pimentel, Luiz Otávio, et al. “A solução De controvérsias No Sistema De proteção jurídica De Patentes Essenciais a padrão De Tecnologias De informação E comunicação No judiciário Do Brasil”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5366.