Cascão, Luís Bernardo Coelho, et al. “SEPs: O Compromisso FRAND, Direito Concorrencial E Os Princípios Da Ordem Econômica Brasileira”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5364.