Zibetti, Fabíola Wüst. “Abuso De Direitos De Propriedade Industrial Sobre Patentes Essenciais a Normas técnicas No Brasil: Das Respostas Comparadas Aos Instrumentos jurídicos domésticos”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5357.