da Cunha Henriques Arienzo, Maximiliano. “SEPs, FRAND E Multilateralismo Sob Tensão: DS611, Expiração Da Moratória De NVSC Em TRIPS E O Sistema Internacional De Propriedade Intelectual”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.