Remédio Marques, J. P. “Critérios Judicativos Da remuneração Das licenças SEP FRAND E Alguns Problemas Processuais Envolventes”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5332.