Nunes Gimenez, Ana Maria, e Maria Beatriz Machado Bonacelli. “SEPs, FRAND E geopolítica Da inovação: Gargalos jurídico-Institucionais Brasileiros E Proposta De Framework Orientado Ao Desenvolvimento”. Revista Brasileira De Direito, vol. 22, julho de 2026, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2026.v22i.5331.