Alécio, Suelen Maiara dos Santos, et al. “A Natureza Estrutural Da decisão Proferida Na ADPF 976 E Os Desafios Para a Efetividade Das políticas Públicas Em Favor Das Pessoas Em situação De Rua”. Revista Brasileira De Direito, vol. 20, nº 3, março de 2025, p. e5198, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.