Santos, Diogo de Almeida Viana, e Guilherme Saldanha Santana. “Medidas Provisórias E Estabilidade democrática: A ação Legislativa Do Executivo Para Produzir governança Eficaz Diante De Um Legislativo Hostil No Brasil”. Revista Brasileira De Direito, vol. 20, nº 1, abril de 2024, p. e2334, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334.