Olexander, Svitlychnyy, et al. “Confiscação Como Um Dos métodos Para Proteger Os Direitos De Propriedade Intelectual”. Revista Brasileira De Direito, vol. 19, nº 1, dezembro de 2023, p. e4916, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2023.v19i1.4916.