Alexandre Tomaschitz, Alexandre, et al. “Considerações Sobre O Adicional Ao Frete Para a Renovação Da Marinha Mercante - AFRMM, à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Revista Brasileira De Direito, vol. 18, nº 1, outubro de 2022, p. e4692, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692.