Freitas, Vladimir de Passos, e Lucas Bossoni Saikali. “Administração Pública E Meio Ambiente: Entre Consensualidade E Direito indisponível”. Revista Brasileira De Direito, vol. 17, nº 1, maio de 2021, p. e3620, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2021.v17i1.3620.