Garbaccio, Grace Ladeira, et al. “Desenvolvimento sustentável: Políticas Públicas De resíduos sólidos No Brasil”. Revista Brasileira De Direito, vol. 16, nº 1, fevereiro de 2021, p. 1-15, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4159.