Lima Quintas, Fábio, e Fernanda de Oliveira Andrino. “Pode O Estado Ser Condenado Por Danos Provocado Pelo Discurso Parlamentar?”. Revista Brasileira De Direito, vol. 15, nº 2, agosto de 2019, p. 109-33, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i2.3357.