Pilau, Newton Cesar, e João Martins Bertaso. “O Federalismo assimétrico Como Instrumento De Efetividade Do Direito Social a Primeira infância No Brasil”. Revista Brasileira De Direito, vol. 15, nº 1, setembro de 2019, p. 61-77, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i1.3354.