Manica, Fernando Borges, e Fernando Menegat. “Serviços Públicos No Brasil: Uma análise a Partir Das Esferas De Titularidade”. Revista Brasileira De Direito, vol. 14, nº 1, abril de 2018, p. 253-74, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i1.1575.