Séllos, Viviane, e Fernando Gustavo Knoerr. “O Estado Prestador De serviços E O Controle Judicial: Um Estudo Comparativo Entre Brasil E Portugal The State As Service Provider and Judicial Control: The Comparative Study Between Brazil and Portugal”. Revista Brasileira De Direito, vol. 13, nº 3, dezembro de 2017, p. 559-88, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.2312.