Sundfeld, Carlos Ari, e Jacintho Arruda Câmara. “A eficácia Dos Limites Legais à Competência Regulamentar Em regulação econômica: O Caso Ancine E As Empresas Estrangeiras Effectiveness of Legal Limits for Regulatory Competence in Economic Regulation: The Ancine and Foreign Companies Case”. Revista Brasileira De Direito, vol. 13, nº 3, dezembro de 2017, p. 258-76, https://doi.org/10.18256/2238-0604.2017.v13i3.1870.