L. D. Ri e M. G. C. Possamai, “A presunção de inocência versus o interesse público: a problemática da inelegibilidade gerada por condenação criminal não transitada em julgado/ Presumption of innocence versus public interest: The problematic of ineligibility generated by a no res judic”, RBD, vol. 11, nº 2, p. 18–31, dez. 2015, doi: 10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p18-31.