E. da G. Camara Junior, “A interpretação das reivindicações como fundamento da essencialidade, da infração e do licenciamento FRAND em litígios envolvendo patentes essenciais a padrões tecnológicos”, RBD, vol. 22, jul. 2026, doi: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5387.