L. O. Pimentel, F. S. de Morais, e G. S. Pacheco, “A solução de controvérsias no sistema de proteção jurídica de patentes essenciais a padrão de tecnologias de informação e comunicação no judiciário do Brasil”, RBD, vol. 22, jul. 2026, doi: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5366.