M. . da Cunha Henriques Arienzo, “SEPs, FRAND e Multilateralismo sob Tensão: DS611, Expiração da Moratória de NVSC em TRIPS e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual”, RBD, vol. 22, jul. 2026, doi: 10.18256/2238-0604.2026.v22i.5333.