S. M. dos S. Alécio, I. D. da Motta, e F. M. Poltronieri, “A natureza estrutural da decisão proferida na ADPF 976 e os desafios para a efetividade das políticas públicas em favor das pessoas em situação de rua”, RBD, vol. 20, nº 3, p. e5198, mar. 2025, doi: 10.18256/2238-0604.2024.v20i3.5198.