D. de A. V. Santos e G. S. Santana, “Medidas Provisórias e estabilidade democrática: a ação legislativa do Executivo para produzir governança eficaz diante de um Legislativo hostil no Brasil”, RBD, vol. 20, nº 1, p. e2334, abr. 2024, doi: 10.18256/2238-0604.2024.v20i1.2334.