[1]
A. Alexandre Tomaschitz, M. D. Timm do Valle, e R. Trevisan, “Considerações sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, à luz da Constituição Federal de 1988”, RBD, vol. 18, nº 1, p. e4692, out. 2022, doi: 10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4692.